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LEI COMPLEMENTAR N. º 001

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ESTABELECE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E DO PLANO DE CARREIRAS, FUNÇÕES, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, MODIFICA E UNIFICA AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DESTAS MATÉRIAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Created Date: 06-12-2018

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