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LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 de 13 de Dezembro de 2005.

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REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL Nº. 95, DE 30.12.2002

Nome do arquivo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 de 13 de dezembro de 2005..pdf
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Publicado por: Claudia Silva - Assessoria
Data criada: 06-12-2018

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