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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Espaço destinado a publicação dos documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros!

Lei nº 12.527/2011

Ano de 2009

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005 CRIANDO OS CARGOS QUE MENCIONA .

Assegura o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Santo Afonso – MT, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, e a Lei Municipal nº 220/2007.

Dispõe sobre autorização para atualização e alteração da tabela de subsídios, Anexo II, constante do PCCS dos professores da Rede Municipal.

Prorroga, no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Afonso – MT, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais e dá nova redação ao inciso X do artigo 103 da Lei Complementar Municipal nº 001.

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