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Ano de 2005

REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL Nº. 95, DE 30.12.2002

ESTABELECE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO E DO PLANO DE CARREIRAS, FUNÇÕES, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, MODIFICA E UNIFICA AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DESTAS MATÉRIAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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