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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei nº 12.527/2011

Ano de 2015

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da escolaridade do cargo de Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas e o valor da Tabela XIV – aplicável aos médicos.

Dispõe sobre a criação de cargos públicos para compor o anexo III da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

Autoriza a nomeação em comissão do Cargo de Contador previsto no II da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

DISPÕE SOBRE REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO BASE E DOS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT EM 7,67%, COM BASE NA TABELA DO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), EM OBSERVANCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2011.

“Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007

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