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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei nº 12.527/2011

Ano de 2016

Altera o anexo XXII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n.º 025 de 31 de março de 2016.

Dispõe sobre revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2016, da remuneração base e dos benefícios do regime próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da administração do Município de Santo Afonso-MT em 11,28%, com base na tabela do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), em observância ao que estabelece o art. 46 da lei complementar nº.010/2011.

Cria o cargo de Fonoaudiólogo no anexo II da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

Altera os anexos II, III e XXII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007.

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