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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Espaço destinado a publicação dos documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros!

Lei nº 12.527/2011

Ano de 2017

Dispõe sobre a Revisão da tabela de valor em UFISA por hectares referente aos valores mínimos de Imóveis para efeito de Imposto sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI do Município de Santo Afonso-MT.

Cria o cargo de Assessor de Licitações e Contratos, fixa-lhe vencimentos, estabelece atribuições e dá outras providências.

Revoga Integralmente a Lei Complementar Municipal Nº 029 de 27 de Janeiro de 2017.

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos profissionais da educação básica e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma dos anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 002 de 29 de outubro de 2007

Dispõe sobre revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2017, da remuneração base e dos benefícios do regime próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da administração do Município de Santo Afonso-MT em 6,58%, com base na tabela do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), em observância ao que estabelece o art. 46 da lei complementar nº.010/2011.

Unifica os anexos XI, XIV, XV, XVII e XVIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

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