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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Espaço destinado a publicação dos documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros!

Lei nº 12.527/2011

Ano de 2017

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida.

Autoriza a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Santo Afonso – MT, e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Altera as Metas Financeiras da Lei nº 423/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2018, visando a compatibilidade de valores com a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2018.

Altera as Metas Financeiras do Anexo I da Lei nº 433/2017 – Plano Plurianual - PPA 2018/2021, visando à compatibilidade de valores entre o PPA e a LOA do Exercício de 2018.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 do Município de Santo Afonso e dá outras providências.

Autoriza o Município de Santo Afonso a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT ”.

Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em  15% (quinze por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Concede Aumento Salarial em igual índice a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso.

Revoga a alínea “b”, do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 403/2016.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.

Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT.

Autoriza o Município de Santo Afonso- MT a Participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE e dá Outras Providências. 

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2018.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB. 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial .

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SANTO AFONSO-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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