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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Espaço destinado a publicação dos documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros!

Lei nº 12.527/2011

Ano de 2018

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Santo Afonso/MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em  25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

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