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Lei nº 12.527/2011

LEI MUNICIPAL Nº 441/2018 REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES

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Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Santo Afonso/MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2017, e dá outras providências.

Nome do arquivo: LEI MUNICIPAL N.º441 de 19 de Abril de 2018..pdf
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Tipo de arquivo: application/octet-stream
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Publicado por: Claudia Silva - Assessoria
Data criada: 07-11-2018

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