SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Espaço destinado a publicação de documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros.
Lei nº 12.527/2011

Legislação Municipal - 9 Pastas - 0 documentos publicados

Nome
Decretos - Administração 15
Decretos - Contabilidade 3
Editais 6
Lei de Acesso à Informação 1
Lei Orgânica 1
Leis Complementares 22
Leis Ordinárias 34
Normas Internas 0
Portarias 14